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 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE

Fundada em Brasília-DF em 18 de dezembro de 1992
Estatuto aprovado em Assembléia Geral Nacional em 31/12/2017, na sede da ABRAPE em Belo Horizonte

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE, também reconhecida pela sigla ABRAPE, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil sem finalidade lucrativa, guardando a forma federativa, com prazo e duração indeterminado, que congrega, pessoas físicas e jurídicas do setor de eventos, legalmente constituídas e em funcionamento no Brasil, comprovadamente ligadas ao setor, e representa, no âmbito nacional, a classe empresarial das pessoas físicas e jurídicas a ela associadas.

§1º – A associação usara a sigla ABRAPE, para se identificar

ART. 2º – A ABRAPE terá sede e foro na Rua Curitiba 1.395 – 10º andar – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP 30.170.122

Art. 3º. – A ABRAPE tem por finalidade:
a) Congregar pessoas físicas e jurídicas do setor de promoções e produção de eventos, com o objetivo de troca de informações e experiências;

b) defender, em juízo ou fora dele, os direitos, interesses e prerrogativas dos associados;

c) diligenciar para o maior entrosamento dos associados com organismos oficiais, no que concerne exclusivamente ao exercício de suas atividades;

d) estimular o crescimento do setor de eventos, aproximando os associados e outras entidades que trabalham pelo desenvolvimento do setor;

e) incrementar convênios, sistemas e padrões que visem à maior e crescente sintonia e intercâmbio de ideias e métodos com outras entidades ligadas direta ou indiretamente ao setor;

f) promover, participar e estimular a participação em eventos como congressos, conferências, seminários, simpósios e cursos, objetivando a divulgação da produção de eventos locais, regionais e nacionais, o trabalho dos associados e a contínua atualização das ações de produção e mercado, ampliando as oportunidades de geração de novos negócios para seus filiados;

g) estimular e valorizar a eficiência, bem como promover os valores éticos no desempenho dos negócios e da atividade, constituindo-se em poder arbitral para dirimir e conciliar eventuais divergências entre os associados;

h) colaborar com as autoridades e com quaisquer entidades de direito público e privado na promoção, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades do setor;

i) proporcionar a livre discussão de todos os assuntos de interesse das associadas, excetuando-se os de política partidária e os de sectarismo religioso;

j) estabelecer e incentivar o intercâmbio com entidades congêneres do país e do exterior; l) manter um órgão de orientação jurídica e consultoria técnica de matérias pertinentes e informar, sempre que possível, sobre assuntos de interesse dos associados;

m) ter um conselho de ética que possa estabelecer parâmetros sobre conflitos entre os seus associados e a comunidade de forma geral.

§ 1º – Para a consecução de sua finalidade social, estabelecida no caput deste artigo, a ABRAPE poderá prestar serviços profissionais remunerados em sua área de atuação a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, de forma a auxiliar na sustentabilidade financeira da associação.

§ 2º – A ABRAPE poderá celebrar acordos e convênios de cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de ações de interesse público, na esfera de sua competência, desde que comprovada viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira.

§ 3º – A ABRAPE deverá, obrigatoriamente, investir, sempre que possível e desde que não comprometa a sua operação, seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas próprias atividades, na esfera de sua competência.

CAPÍTULO II
DAS ASSOCIADAS
Art. 4º. – São associados da ABRAPE , pessoas físicas e jurídicas que comprovadamente atuem no setor de eventos e congêneres.

I – Categorias de Associados

FUNDADORAS: São Fundadores pessoas jurídicas que se fizeram representar na assembleia Geral de Fundação da ABRAPE;

EFETIVAS: São associadas EFETIVAS aquelas que vierem a ser admitidas como associadas, posteriormente à Assembleia Geral de Fundação, devidamente constituídas no Brasil e, que estejam em dia com o pagamento da anuidade

BENEMÉRITAS: São Beneméritas, as pessoas físicas ou jurídicas que pertencendo a qualquer categoria acima, prestem relevantes serviços à classe. Esses, estão isentos do pagamento de contribuições a entidade, mas, não tem direito a voto em nenhuma assembleia.

§ 1º: As propostas para concessão de título de associada(o) BENEMERITAS deverão necessariamente serem encaminhadas de maneira expressa à Diretoria Nacional da ABRAPE por no mínimo 3(três) associados para a sua apreciação e deliberação.

§ 2º: Poderá ser desligado da ABRAPE a Associada que:

a) Deixar de pagar a anuidade ou as contribuições fixadas pela diretoria.
b) Desrespeitar ou tolerar o desrespeito deste ESTATUTO, do Código de Ética da entidade e das deliberações da Diretoria Nacional e/ou do Conselho Fiscal;
c) Mantiver má conduta comercial, empresarial e/ou profissional.
d) que depois de ser advertido, sofrer suspensão e cometer nova falta.

TÍTULO II – Dos direitos e deveres

Art. 5º. – São direitos das Associadas Ativas:

1) votar e ser votado;

2) propor de maneira formal a admissão ou exclusão de outras empresas do quadro social;

3) defender-se previamente, perante o Conselho de Ética, em processo de exclusão do Quadro Social;

4) utilizar a sede social, com reserva previa de no mínimo 5 dias uteis, dentro dos objetivos estatutários;

5) participar dos órgãos e atividades sociais, nos termos destes Estatutos;

6) Usar a marca ABRAPE, observando as regras e padrão por esta estabelecido;

7) Ter acesso a quaisquer documentos da ABRAPE e solicitar de maneira formal informações sobre suas atividades;

8) Apresentar à Diretoria Nacional sugestões de pauta para a Assembleia Geral.

Art. 6º. – São deveres das Empresas Associadas:

1) Cumprir e zelar pelo cumprimento deste Estatuto, do Código de Ética da ABRAPE e das deliberações da Diretoria Nacional;

2) Pagar pontualmente as contribuições pecuniárias estabelecidas, sob pena de seus representantes não exercerem seu direito de voto nas Assembleias Gerais e nos processos de exclusão de associados e não serem considerados associados ativos, caso a anuidade não seja paga até o final do mês de janeiro do exercício seguinte;

3) Manter a ABRAPE atualizada de seus dados cadastrais, sob pena de ser desqualificada para todos os efeitos estatutários e legais.

4) Contribuir para a realização dos objetivos da ABRAPE;

5) Auxiliar na divulgação e conceituação da marca ABRAPE, através da sua veiculação sob título de “Associado” em suas peças promocionais e de divulgação de eventos, tais como cartazes, anúncios, placas, flayer, banners de entrada ou de foyer de teatros, site da empresa e do evento, bem como em cartões de visita, papel timbrado, site, newsletter, dentre outras peças formas que ajudem a divulgar a entidade.

Art. 7º. – Os associados não respondem, principalmente nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ABRAPE.

CAPÍTULO III
REQUISITOS E FORMA DE ADMISSÃO

Art. 8º. – São requisitos para a admissão ao quadro da associação:

1) cumprir com os requisitos previstos de filiação;

2) estar legalmente constituída;

3) concordar com as disposições deste estatuto e código de ética

4) Comprovação de no mínimo 2(dois) anos de atividade, ou no caso de pessoa jurídica, um dos sócios ter currículo de no mínimo 3 anos de atuação no setor de promoções e/ou produção de eventos e congêneres.

6) As reuniões para aprovação de novos sócios ocorrerão sempre que houver essa necessidade, no 5º dia útil do mês, após a aprovação da documentação apresentada e, deverá ser aprovada por 2(três) sócios ou em caso de urgência pelo presidente, que deverá comunicar a no mínimo 3(três) diretores da sua decisão. Essa decisão do presidente, poderá ser impugnada através de comunicação formal de no mínimo 5(cinco) membros da diretoria ou 10 associados.

§ 1 – Ao apreciar as propostas de filiação, a Diretoria Executiva deverá ater-se ao exame objetivo dos requisitos previstos neste artigo, levando em consideração a capacidade de contribuição do pretendente para a consecução dos objetivos da ABRAPE, estabelecidos no artigo 4º, do Capítulo II.

§ 2 – Serão automaticamente eliminados da ABRAPE aqueles que prestarem informações inverídicas, a que se referem o item 1 (um) deste artigo.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 9º. – O exercício social coincide com o ano calendário.

Art. 10º. – A ABRAPE tem a seguinte estrutura básica:

1) Assembleia Geral

2) Diretoria Nacional

3) Conselho Consultivo

4) Conselho Fiscal

5) Diretorias Estaduais

§ Único: Na vacância de qualquer dos cargos da estrutura básica e que não houver previsão estatutária da sucessão; caberá ao Presidente a indicação do novo membro da diretoria.

TÍTULO I – Das Assembleias Geral ou Extraordinária da ABRAPE:
Art. 11º. – Assembleia Geral Nacional

A Assembleia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é constituída pela Diretoria Nacional e associados, e se constitui no órgão soberano da ABRAPE.

§ 1º – Admitir-se-á a representação, única e exclusivamente por funcionário da associada, através de procuração particular, firmada pelo representante legal constante do contrato social, com firma reconhecida em cartório.

§ 2º – Admitir-se-á a representação de empresa associada por outra afiliada, através de procuração particular com firma reconhecida em cartório, outorgada pelo representante legal da associada, constante como representante legal no contrato social. Cada associada poderá representar, no máximo, dez outras afiliadas;

§ 3º – Para o caso de Assembleia Geral de eleição de diretoria, admitir-se-á voto através de procuração particular com firma reconhecida em cartório, de acordo com os § 1º e 2º, devendo neste e para esse caso, a mesma ser enviada ao Secretário, com o mínimo de 5 dias de antecedência à realização da Assembleia.

Art. 12º. – À Assembleia Geral compete, privativamente, mediante aprovação por maioria simples de votos:

1) alterar este Estatuto;

2) eleger os Membros da Diretoria Nacional, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, pelo período de dois anos, podendo ser reeleitos por no máximo 4 períodos consecutivos.

3) aprovar a aquisição e alienação de imóveis, a partir de proposta do Presidente e da Diretoria Nacional;

4) aprovar ou rejeitar as propostas de Orçamento, Balanços, Balancetes e Relatórios apresentados pela Diretoria Nacional;

5) suspender ou excluir empresas associadas, cabendo à estas recursos junto à Assembleia Geral;

6) manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos, desde que conste do Edital de Convocação da Assembleia.

Art. 13º. – Em primeira convocação, a Assembleia Geral somente poderá deliberar com a presença de maioria simples dos associados, quites com a anuidade do exercício em curso, computados os votos de acordo com o Art. 11º. Para comprovação de associados ativos e quites com suas anuidades, será usado como fonte de consultas para dirimir dúvidas sobre essa condição, os associados que estiverem inscritos no menu Certificado Abrape, do site da entidade: www.abrape.art.br

§ Único – Não havendo número na primeira convocação, a Assembleia instalar-se-á trinta minutos após, com qualquer número de associados ativos.

Art. 14º. – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no mês de dezembro, em local, dia e hora fixados com um mínimo de 10(dez) dias de antecedência, mediante convocação pelo Presidente Nacional através de Edital enviado a todos os associados por e-mail e na sede da associação contendo a ordem do dia.

Art. 15º. – Os associados ativos da Abrape, poderão a qualquer tempo convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, com um mínimo de 10(dez) dias de antecedência, desde que seja apresentado a diretoria executiva de maneira formal, oficio contendo no mínimo, metade mais um dos associados ativos, contendo de maneira clara e objetiva o tema da convocação. Somente poderão assinar essa convocação, um dos representantes legais da empresa, constante no contrato social, arquivado na Abrape. Para esse caso, fica proibido o uso de procuração.

TÍTULO III – Da Diretoria Nacional

Art. 16º. – A Diretoria Nacional, órgão diretor da Associação, é composta por onze(onze) membros, sendo:

1) Presidente Nacional
2) Vice-Presidente Nacional
3 – Vice-Presidente Norte
4) – Vice-Presidente Nordeste
5) – Vice-Presidente Sudeste
6) – Vice-Presidente Centro-=Oeste
7) – Vice-Presidente Sul
8) Diretor de Assuntos Legais;
9) Diretor de Comunicação e Marketing,
6) Diretor de Relações Institucionais
6) Diretor Comercial
8) Secretário;
9) Secretário Adjunto;
10) Tesoureiro;
11) Tesoureiro Adjunto;
de um Conselho Fiscal composto por 5(cinco) membros, eleitos dentre os representantes das Empresas Associadas, para o período de dois anos, prorrogável por mais 4(quatro) períodos; de um Conselho Consultivo composto por 5(cinco) membros, eleitos dentre os representantes das Empresas Associadas, para o período de dois anos, prorrogável por mais 4(quatro) períodos.

§ 1º – Pelo menos a metade da Diretoria Nacional e 2(dois) de cada um dos Conselhos Fiscais e Consultivos devem ser representantes de associados localizadas fora da sede nacional da ABRAPE.

§ 2º – A eleição far-se-á por escrutínio secreto, ou por aclamação, e por maioria simples de votos;

§ 3º – As chapas para eleição da Diretoria Nacional, poderão ser apresentadas até 5(cinco) dias antes do início da assembleia convocada para essa finalidade. Para contagem do prazo, exclui-se o primeiro e inclui o último.

§ 4º – Um membro inscrito em uma chapa, não poderá fazer parte de outra(s).

§ 5º – A Diretoria entrará no exercício de suas funções a partir do dia 1º de janeiro, após sua eleição.

Art. 17º – Compete à Diretoria, coletivamente:

1) deliberar sobre qualquer assunto de interesse das associadas, emitindo aviso de orientação geral;

2) opinar sobre a aceitação de doações e sobre a alienação de bens imóveis, para posterior decisão da Assembleia Geral;

3) estimular a publicação sobre temas relativos à atividade das associadas;

4) estabelecer relações com entidades congêneres nacionais e estrangeiras;

5) criar Comissões Especiais e Grupos de Trabalho, nomear seus membros, menos um, que será de livre escolha do Presidente Nacional;

6) reunir-se, sempre que convocada pelo Presidente Nacional, ou na sua vacância pelo VicePresidente Nacional;

7) organizar o Regimento Interno e o Código de Ética da Associação, desde que não contrarie o presente Estatuto;

8) suspender ou excluir Empresas ou pessoas associadas, cabendo a estas, recursos à Assembleia – Geral;

9) promover atividades socioculturais ligadas às atividades do setor, inclusive cursos, seminários, congressos, conferências e outros eventos de interesse da Associação;

10) propor à Assembleia Geral a extinção da Associação.

Art. 18º – A Diretoria Nacional reunir-se-á em sessões ordinárias ou extraordinárias, sempre que necessário e quando convocada pelo Presidente. O processo de decisão é por maioria simples.

Art. 19º – Ocorrendo vacância temporária ou definitiva de qualquer dos cargos da diretoria, que não haja previsão de substituição estatutária, a escolha do substituto ocorrera por indicação do Presidente entre um dos membros associados ativos, em comunicado a todos os associados.

§ Único – O Diretor que, salvo a hipótese de estar licenciado, ou por motivo relevante, justificado, faltar a mais de três sessões ordinárias consecutivas, perderá automaticamente o cargo que será preenchido por indicação do Presidente, desde que não haja previsão estatutária de substituição.

Art. 20º – Compete ao Presidente Nacional

1) Representar a Associação em suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores, prepostos ou mandatários, sempre por prazo determinado, e com poderes expressos, ficando excluídas dessas limitações as procurações “adjudicai”;

2) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Nacional;

3) convocar as Assembléias Gerais;

5) presidir as sessões públicas de natureza sociocultural;

6) assinar, com os demais diretores presentes, as atas das reuniões da Diretoria Nacional;

7) movimentar os recursos sociais, em conjunto com o tesoureiro ou o Vice-Presidente Nacional, podendo ambos serem representados por procurador (es) constituído (s) para esta finalidade específica, além de abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;

8) abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

9) admitir funcionários e empregados, bem como puni-los, demiti-los, promovê-los, conceder-lhes férias, licenças, aumentos salariais e gratificações;

10) designar representantes da Associação em reuniões, conferências, congressos e festividades;

11) propor à Diretoria Nacional a criação de Comissões Especiais, nomeando um de seus membros;

12) Escolher os diretores estaduais;

13) contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio ou onerá-lo, sempre após a aprovação da Assembleia Geral;

14) propor à Assembleia Geral a aquisição ou alienação de imóveis;

15) baixar instruções e normas de serviço complementares ao Regimento Interno, ou pertinentes a pontos em que este for omisso.

16) indicar em caso de vacância temporária ou definitiva membros da diretoria executiva.

Art. 21º – Compete ao Vice-Presidente Nacional

1) Substituir o Presidente Nacional nos casos de impedimento ou licença, temporária ou definitiva. sucedê-lo no caso de vacância após 6(seis) meses da eleição. No caso de vacância do cargo de Presidente Nacional antes de decorrido 6(seis) meses da eleição, o preenchimento do cargo far-se-á mediante realização de nova eleição pela Assembleia Geral, convocada pelo Vice-Presidente.

2) auxiliar o Presidente Nacional no desempenho de suas atribuições, incluindo a gestão financeira e administrativa e a representatividade da ABRAPE junto a fóruns de discussão, órgãos oficiais outras missões que este lhe confiar.

Art. 22º – Compete aos Vice-Presidentes Norte, Nordeste, Sudeste, Centro Oeste e Sudeste

Representar a entidade nas suas regiões, em Juízo e fora, neste caso por delegação formal do Presidente, articular e construir relações com todos os setores da sociedade, trabalhar pela unidade dos associados da sua regional e buscar a filiação de novos associados.

Art. 23º – Compete ao Diretor de Assuntos Legais:

1) Organizar e manter atualizada uma coletânea da legislação relacionada com o negócio de promoções de eventos culturais e de entretenimento;

2) promover o acompanhamento no âmbito do Legislativo, da tramitação de projetos de lei relativos à atividade empresarial das associadas;

3) promover o acompanhamento, junto aos órgãos reguladores, da discussão e aprovação de resoluções e deliberações de interesse das atividades empresariais das associadas;

4) auxiliar o Presidente Nacional no desempenho de suas atribuições, desincumbindo-se das missões que este lhe confiar.

Art. 24º Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing

1) Encarregar-se da divulgação junto à imprensa das atividades da Associação;

2) encarregar-se da promoção que vise a projetar o nome e a imagem da Associação junto à opinião pública;

3) encarregar-se da comunicação entre a Associação e suas associadas;

4) funcionar como veículo de comunicação entre a Diretoria Nacional da Associação e a imprensa, o poder público e entidades oficiais e privadas;

5) encarregar-se de campanha promocional e divulgação dos eventos a serem promovidos pela Associação.

Art. 25º – Compete ao Diretor de Relações Institucionais.

1) Todos os aspectos administrativos que dizem respeito à Associação deliberando em conjunto com o Presidente;

2) auxiliar o Presidente Nacional no desempenho de suas atribuições, desincumbindo-se das missões que este lhe confiar;

3) substituir o Vice-Presidente Nacional nos casos de impedimento ou licença;

4) acompanhar e administrar os convênios firmados pela Associação.

Art. 26º – Compete ao Diretor Comercial

1) Auxiliar o Presidente Nacional no desenvolvimento de ações que possam trazer mais capilaridade a entidade,

2) Auxiliar o Presidente Nacional no relacionamento e intercâmbio com as demais Associações de classe do setor e pessoas físicas e jurídicas da cadeia produtiva do setor de eventos,

3) ser o responsável pela articulação, coordenação e operação das ações comerciais da entidade

Art. 27º – Compete ao Secretário:

1) Coordenar os trabalhos da Secretaria propondo à Presidência as providências necessárias à sua eficiente organização;

2) organizar e compor a correspondência a ser assinada pelo Presidente ou seu substituto legal;

3) organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Diretoria Nacional;

4) responsabilizar-se pela guarda do arquivo da secretaria mantendo-o em ordem e em dia;

5) lavrar e subscrever as Atas das reuniões da Diretoria Nacional e das Assembleias Gerais;

6) fornecer dados para a elaboração do Relatório Anual;

7) efetuar os registros competentes.

8) providenciar a organização material de todas as reuniões, internas ou não, de iniciativa da Associação.

§ Único: Compete ao Secretário Adjunto, substituir o Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Art. 28º – Compete ao Tesoureiro:

1) Em conjunto com o Presidente Nacional, movimentar os recursos sociais, podendo ambos serem representados por procurador (es) constituído (s) para esta finalidade específica, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;

2) Administrar o patrimônio e supervisionar os serviços de contabilidade;

3) Zelar pela regularidade da arrecadação e boa aplicação da receita;

4) prestar à Diretoria Nacional, ao Presidente e às Assembleias Gerais as informações de caráter financeiro que lhe forem solicitadas;

8) elaborar o Balanço Anual da Associação, apresentando-o à consideração da Diretoria Nacional;

§ Único: Compete ao tesoureiro adjunto substituir o Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

TÍTULO IV – Da Diretoria Estadual

§ Único – A escolha do Presidente Estadual é prerrogativa do Presidente Nacional. Para cada região ou Estado onde houver empresas associadas, no número mínimo de 5(cinco) será nomeado um Presidente para ser o interlocutor entre a Diretoria Nacional e afiliadas estaduais.

Art. 29º – Compete ao Presidente Estadual representar a ABRAPE em seu respectivo estado ou região, e:

1) presidir as sessões públicas de natureza sociocultural no estado que representa;

2) assinar, com as demais empresas associadas, as atas das reuniões locais para serem encaminhadas à Diretoria Nacional;

3) representar a ABRAPE em suas relações com terceiros no âmbito do estado;

4) convocar e presidir as reuniões Estaduais;

TÍTULO V – Do Conselho Fiscal

Art. 30º – O CONSELHO FISCAL, composto por 5(cinco) membros, será eleito pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria Nacional da ABRAPE, pelo período de dois anos, prorrogável por mais 4(quatro) períodos.

Compete ao Conselho Fiscal:
1) Examinar todos os Balanços e Prestação de Contas;
2) Examinar, sempre que entenda necessário, os livros e documentos da Associação;
3) Dar parecer sobre Balanço Financeiro Anual, antes de ser remetido à Assembleia-Geral.

TÍTULO VI – Do Conselho Consultivo

§ Único: O CONSELHO CONSULTIVO ser composto por 5(cinco) membros, eleitos dentre os representantes das Empresas Associadas, para o período de dois anos, prorrogável por mais 4(quatro) períodos, sendo que os ex-presidentes terão lugar cativo neste Conselho, desde que sejam sócios ativos e não façam parte da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, conforme parágrafo 1º(primeiro) do artigo 16 do presente estatuto.

Compete ao Conselho Consultivo:

1) Apresentar sugestões e recomendações quanto ao melhor cumprimento dos fins da Associação;

2) Opinar, sempre que solicitado pela Diretoria Nacional, sobre projetos e convênios a serem firmados com outras entidades e órgãos públicos que contribuam para o cumprimento dos objetivos da Associação;

3) Representar a Associação quando solicitado pelo Presidente.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS

Art. 31º – O Patrimônio da Associação e Receitas será constituído:

1) pelos bens e direitos a ela doados

2) Pelos bens e direitos por ela adquiridos

Art. 32º – Os recursos da Associação serão oriundos:

1) das contribuições dos associados;

2) dos bens patrimoniais;

3) das contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, assim como por subvenções de órgão público;

4) das rendas de propaganda nas publicações especializadas, de responsabilidade da Associação.

5) das receitas de prestação de serviços profissionais remunerados em sua área de atuação, à instituições públicas e privadas, nacionais, internacionais e aportes de recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos de cooperação técnica firmados com entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais.

7) dos valores provenientes dos rendimentos das aplicações de suas disponibilidades financeiras;

8) de outras rendas extraordinárias ou eventuais.

Art. 33º – As anuidades serão estabelecidas pela Diretoria Nacional ou através de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, até o dia 31 de dezembro do exercício.

Art. 34º – O patrimônio e as receitas somente serão utilizados dentro das finalidades estatutárias.

CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS

Art. 35º – Constituem despesas a serem obrigatoriamente incluídas no orçamento anual:

1) o custeio da sede da Associação e seus serviços de manutenção, as verbas de pessoal, correspondência, material e transporte;

2) os ônus tributários;

3) as verbas de conservação;

4) quaisquer outras despesas necessárias à consecução dos seus objetivos.

CAPÍTULO VIII
DA REFORMA DOS ESTATUTOS E DOS CASOS OMISSOS

Art. 36º. – Este Estatuto só poderá ser alterado pela Assembleia Geral, mediante aprovação por maioria simples dos votos representados, com aplicação do Código Civil Brasileiro.

§ Único – Os casos omissos serão objeto de deliberação da Diretoria Nacional ou da Assembleia Geral.

CAPÍTULO IX
DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 37º – A extinção da Associação só poderá ser decidida em Assembleia Geral, mediante a aprovação de três quartos dos votos das empresas associadas.

Art. 38º – Aprovada a extinção, o destino do patrimônio social será decidido por votação das empresas associadas, representadas na Assembleia Geral, mediante maioria simples, sendo obrigatória, no caso de destinação às associadas, a partilha proporcional entre elas.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39º – A Diretoria Nacional realizará, sempre que possível, um congresso ou encontro nacional da ABRAPE, preferencialmente em novembro, podendo o evento acontecer na cidade sede da Associação ou em qualquer cidade brasileira onde haja uma estadual da entidade e trouxer benefícios para a entidade.

Art. 40º – O uso da marca ABRAPE e a denominação “Associação Brasileira de Promotores dos Eventos” sem autorização expressa da entidade, é privativo das associadas em pleno gozo de seus direitos associativos.

Art. 41º – Sempre que necessário este estatuto poder ser alterado, buscando a sua atualização e modernização.

Belo Horizonte, 31 de dezembro de 2017.

Carlos Alberto Donancio Rodrigues Xaulim – Cadoro Eventos e Comunicação Ltda

Julio Cesar de Araujo Batista – Lucs Promoções Ltda

Marcos Andre Carneiro Naves – Na Caixa Promoções Ltda

Lucio dos Santos Oliveira – Artbhz Produtora de Espetaculos Ltda

Janaina Renné Vieira

Felipe da Cunha Peixoto Xavier

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