Governo Federal reedita Medida Provisória que protege direito do consumidor e a cadeia produtiva de eventos
Com isso, os efeitos das medidas estabelecidas na lei alterada (nº 14.046, de 24 de agosto de 2020) aplicam-se a adiamentos ou cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos realizados até dezembro de 2021. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que prorroga os prazos relacionados a adiamento e cancelamento de serviços, […]