NOTA TÉCNICA LEI 14.046/2022

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2022. NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 ASSUNTO: Lei nº 14.046/2020 com redação dada pela Lei nº 14.186/2021 – Limitação temporal (= 1º.01.2020 a 31.12.2021) inserida no caput do art. 2º A Lei nº 14.046/20201, com redação dada pela Lei nº 14.186/2021, dispõe em seu art. 2º que “[n]a hipótese de […]